TJSP - 1017664-39.2024.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017664-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rodolfo Augusto Duarte Pinheiro Villa - Recorrido: Goshme Soluções para A Internet Ltda Me (jusbrasil) - Recorrido: Potelo Sistemas de Informação Ltda – Me (escavador) - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE AFIRMA HAVER PERDIDO OPORTUNIDADE DE EMPREGO EM RAZÃO DE SEU NOME ESTAR VINCULADO A PROCESSOS JUDICIAIS NOS PORTAIS E PLATAFORMAS ADMINISTRADAS PELAS RÉS.

PRETENSÃO DE DESVINCULAÇÃO, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO REQUERENTE QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBORA UMA DAS REQUERIDAS TENHA SIDO REVEL, OS EFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVEM SER AFASTADOS EM RAZÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CORRÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 345, INCISO I DO CPC.

REVELIA, ADEMAIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZIRIA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, CONFORME INCISO IV DO ARTIGO RETROMENCIONADO.

SENTENÇA EXTREMAMENTE BEM FUNDAMENTADA QUE ANALISOU AS VERSÕES DE AMBAS AS PARTES E CONSIDEROU OS FATOS E AS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS.

INFORMAÇÕES VEICULAS PELAS REQUERIDAS QUE SÃO PÚBLICAS, ORIUNDAS DE PROCESSOS DO PODER JUDICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DADOS DIVULGADOS ESTEJAM RESGUARDADOS POR SEGREDO DE JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS, SOBRETUDO PORQUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606, ANALISADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 786), AFASTOU A TESE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO: “É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO A IDEIA DE UM DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO, A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS E LICITAMENTE OBTIDOS E PUBLICADOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ANALÓGICOS OU DIGITAIS.

EVENTUAIS EXCESSOS OU ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO DEVEM SER ANALISADOS CASO A CASO, A PARTIR DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS - ESPECIALMENTE OS RELATIVOS À PROTEÇÃO DA HONRA, DA IMAGEM, DA PRIVACIDADE E DA PERSONALIDADE EM GERAL - E AS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS PREVISÕES LEGAIS NOS ÂMBITOS PENAL E CÍVEL”.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DAS RÉS NO CASO EM APREÇO.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edilene Santana Vieira (OAB: 243433/SP) - Gloria Cristina Gomes de Jesus (OAB: 503148/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - 16º Andar, Sala 1607