22/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080059-49.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carla Tunkel - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, ante a tempestividade de sua oposição.

No mérito, acolho as razões expendidas.

Portanto, a fim de sanar o vício da sentença de fls. 178/182, a fundamentação será alterada no seguinte parágrafo: "Por conseguinte, de rigor a procedência da ação para declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo discutidos nos autos.

A título de danos materiais será devido eventual devolução de valores eventualmente descontados indevidamente da conta da autora, de forma simples.

Tal devolução é consequência lógica do pedido de inexigibilidade e deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante prévia apresentação dos extratos pela parte autora.

De igual sorte, de rigor a procedência da ação para determinar a devolução dos valores transferidos indevidamente da conta da autora para terceiros, de forma simples, em razão da falha bancária da parte requerida".

Por sua vez, o DISPOSITIVO PASSARÁ A CONSTAR: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, confirmando a medida liminar de fls. 67, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo discutidos nos autos, no valor de R$ 94.415,22, bem como CONDENAR o réu à devolução à autora, de forma simples, de eventuais valores descontados da conta da autora em razão de referidos empréstimos e em razão das transferências bancárias indevidas, de forma simples, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora, ao mês, a contar da citação.

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante prévia apresentação dos extratos pela autora.

Quanto aos encargos, aplica-se o seguinte: i) os juros de mora devem seguir o percentual de 1% ao mês até 29/08/2024 (inclusive) e a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP; ii) a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá observar o IPCA e o juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24).

Em razão da sucumbência recíproca, arbitro para os patronos de cada parte 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 14, do CPC/15, rateadas, em igual proporção, as custas e despesas processuais, respeitada a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em relação à autora". 2.

Por fim, aguarde-se o transcurso do prazo para interposição de recurso de apelação pelas partes.

P.

R.

I. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
04/06/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
20/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 21:04

Julgada improcedente a ação
28/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:03

Conclusos para julgamento
24/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:12

Conclusos para decisão
16/09/2024 08:46

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
20/08/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:11

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:09

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 18:43

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:42

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:26

Deferido o Pedido
04/03/2024 09:32

Conclusos para decisão
20/02/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2024 21:12

Suspensão do Prazo
27/01/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 08:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 15:14

Conclusos para despacho
12/11/2023 14:25

Suspensão do Prazo
03/11/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 04:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 20:05

Expedição de Carta.
02/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 17:31

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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