27/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013297-33.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Alexsandro Monteiro dos Santos - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL).  1.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO OBRIGADAS A ALIMENTAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM OS VALORES DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS CLIENTES, A FIM DE QUE AS DEMAIS POSSAM AVALIAR OS RISCOS CASO ELES PRETENDAM OBTER NOVOS CRÉDITOS ACIMA DE SUA CAPACIDADE DE PAGAMENTO.  2.

SEGUNDO O NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL, A DÍVIDA VENCIDA FOI PAGA COM DESÁGIO, SENDO MANTIDA A ANOTAÇÃO DO PREJUÍZO NAQUELE SISTEMA.   3.

INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO INVERÍDICA OU DESATUALIZADA NO SCR, CABENDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONSIDERAREM O PREJUÍZO CAUSADO PELA RECORRENTE QUANDO DA AVALIAÇÃO PARA EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO.   4.

FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE SOFREU PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DA QUESTIONADA INFORMAÇÃO MANTIDA NO ALUDIDO CADASTRO, QUE CONTÉM REGISTRO DE OUTROS CRÉDITOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   5.

AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 6.

DIALETICIDADE OBSERVADA. 7.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Pereira dos Santos (OAB: 497133/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:24

Prazo
19/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 00:24

Julgado Virtualmente
15/08/2025 11:19

Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:52

Distribuído por sorteio
09/01/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2025 15:10

Processo Cadastrado
18/12/2024 09:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004270-08.2024.8.26.0132

Alexandre Bellini

Odino Bellini Junior

Advogado: Henrique Guimaraes e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1004426-50.2025.8.26.0038

Franciele Batista Matos

Brn Par Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Ana Paula Vieira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1012742-06.2025.8.26.0506

Helio Tadeu Martins

Maria do Carmo Camargo

Advogado: Salvador Paulo Spina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1073658-34.2023.8.26.0002

Fabio Perazzo Tereran

Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Paloma Ricardo de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1013297-33.2024.8.26.0223

Alexsandro Monteiro dos Santos

Itau Unibanco SA

Advogado: Juliano Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 18:09

Exibir Processo