30/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008639-54.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Felipe Teixeira Lucio - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GDAPAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE.

A GDAPAS EM REGRA É VERBA EVENTUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000019-15.2015.8.26.9044.

ENTRETANTO, QUANDO SE TRATAR DE VERBA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, TERÁ NATUREZA PERMANENTE E DEVERÁ COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Bande Garcia (OAB: 335539/SP) - Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:34

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 07:44

Julgado Virtualmente
18/08/2025 15:44

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 12:05

Distribuído por sorteio
15/08/2025 17:09

Processo Cadastrado
15/08/2025 15:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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