02/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006133-86.2023.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Banco Bradesco Sa e outro - Recorrido: Comercio de Confecções Cancian Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ESTOQUE.

PROVA SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS MERCADORIAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA PARTE RÉ RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO FURTO DE MERCADORIAS E DANOS NO VIDRO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE AUTORA, ALEGANDO FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBERTURA DO SEGURO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR PARA COMPROVAR A COBERTURA DO SEGURO; (II) AVALIAR A REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIROS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, INCLUINDO APÓLICE DE SEGURO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NOTAS FISCAIS E RELAÇÃO DE MERCADORIAS, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ESTOQUE E OS DANOS, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ.A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É INDISCUTÍVEL, SENDO DESARRAZOADO EXIGIR DO CONSUMIDOR ALÉM DO QUE JÁ FOI TRAZIDO AOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONFORME AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002065-61.2018.8.26.0408, REL.

MOURÃO NETO, J. 06.06.2022.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Claudia Fiusa Cancian (OAB: 230716/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:18

Julgado Virtualmente
06/08/2025 17:38

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:23

Conclusão
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:45

Distribuído por sorteio
25/03/2025 10:00

Processo Cadastrado
21/03/2025 09:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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