01/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014133-98.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Rosa Schievano Groppo - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR ANTES DO REAJUSTE SALARIAL PROMOVIDO PELA LCE N. 1.388/2023.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA QUE SE TRATA APENAS DE UM COMPLEMENTO PAGO AO SERVIDOR DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO CUJO SALÁRIO BASE SEJA INFERIOR AO PISO DECORRENTE DA LF N. 11.738/2008.

MAJORAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-BASE QUE RESULTA NA REDUÇÃO DO VALOR DO ABONO COMPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE,

POR OUTRO LADO, DE INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, QUE INCIDEM SOBRE AS VANTAGENS QUE MASCARAM AUMENTO DE VENCIMENTOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:44

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:17

Julgado Virtualmente
15/08/2025 18:22

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:38

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 11:59

Distribuído por sorteio
26/06/2025 14:11

Processo Cadastrado
25/06/2025 12:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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