26/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002773-81.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1004430-12.2022.8.26.0291) (processo principal 1004430-12.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Dejanira Ribeiro Barbosa -

Vistos. 1.

Fls. 28/32: Comprova a executada o depósito no valor correspondente à R$687,85 (30%), requerendo o parcelamento do remanescente em 6 vezes, com fundamento no art. 916, §7º do CPC.

Tratando-se de cumprimento de sentença, não há previsão legal para o parcelamento do débito.

Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE FOI DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 916, CPC - Inconformismo da exequente, ora agravante - Acolhimento - O parcelamento do débito, como direito subjetivo do devedor, é admissível apenas nas execuções de títulos extrajudiciais, havendo vedação legal expressa para o cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, CPC)- Não sendo cabível o parcelamento no cumprimento de sentença, em havendo pagamento parcial da dívida, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito restante (art. 523, § 2º, CPC) - No caso, como houve o pagamento de 30% da dívida dentro do prazo previsto no art . 523, de rigor a imposição de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o saldo remanescente - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21981119520208260000 SP 2198111-95.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 15/01/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/01/2021) Quanto ao alegado erro material, não obstante ele conste na atribuição do valor à causa, ele não atinge os cálculos, onde consta de forma destacada o débito (R$2.292,85) e com a rubrica da multa prevista no art. 523 (R$2.7768,92), inexistindo controvérsia sobre a questão. 2.

No mais, verifica-se que o executado cumpriu o depósito de 30%, e em se tratando de pedido de parcelamento do remanescente, ele deveria ter sido depositado e comprovado pelo executado, independente de homologação judicial que, 'data venia', não se aplica sob o prisma legal. 3.

No mais, após período de inércia, o exequente anuiu com o parcelamento do débito, em 01/07/2025, enquanto o autor formulou pedido em 24/04/2025.

Assim, diante do que consta nos autos e de que a execução é conduzida no interesse do credor, por ora, na forma do art. 922 do CPC, concedo ao executado o prazo até 10/09/2025 para comprovar os eventuais depósitos judiciais ou pagamentos até então efetuados, sob pena de prosseguimento da execução, a critério do exequente, inclusive com a incidência dos consectários legais sobre as diferenças.

Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para que preste sua anuência aos valores apresentados pelo executado ou sobre eventual inércia, alternativamente, requeira em termos de prosseguimento, apresentando cálculos atualizados, no prazo consecutivo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
25/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 21:18

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 19:42

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 21:15

Conclusos para despacho
12/11/2024 21:15

Apensado ao processo
12/11/2024 21:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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