22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013257-28.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Marismar Alves Silva - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - REQUERENTE QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS PRETENDIA FIRMAR UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO (RMC) E DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO, MAS DEPOIS DESCOBRIU QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - NULIDADE DO AJUSTE E OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - FALHA NA COMUNICAÇÃO E FALTA DE CLAREZA NÃO CONSTATADAS - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - BANCO QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INSTRUMENTO DO AJUSTE COM MENÇÃO EXPRESSA, CLARA E PRECISA SOBRE A MODALIDADE DE NEGÓCIO - AUSENTE INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jean Carlos Ferreira de Moraes (OAB: 57881/DF) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:33

Julgado Virtualmente
13/08/2025 23:55

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:15

Distribuído por sorteio
27/01/2025 11:34

Processo Cadastrado
24/01/2025 15:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003636-68.2017.8.26.0322

Torrezan &Amp; Torrezan Comercio de Pneus Lt...

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Fernando Quintella Catarino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2017 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1009840-68.2024.8.26.0004

Instituto Sumare de Educacao Superior Is...

Celso Luiz Cardoso Junior

Advogado: Isabela Gil de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1054959-98.2024.8.26.0506

Joao Brisotti Neto

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Fabiano Coutinho Barros da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 22:06

Exibir Processo

Processo nº 1001150-77.2015.8.26.0291

Perfilix Industria e Comercio de Perfis ...

Marcio Eli dos Santos

Advogado: Moacir Marcos Muntanelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2015 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1013257-28.2024.8.26.0554

Marismar Alves Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Jean Carlos Ferreira de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 15:49

Exibir Processo