01/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013149-19.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gisele Carriel Soares de Oliveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ABONO COMPLEMENTAR.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

LEI Nº 11.738/2008.

CARÁTER REMUNERATÓRIO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

POSSIBILIDADE.

O ABONO COMPLEMENTAR DISCIPLINADO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 E 67.582/23, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008, PAGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:44

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:24

Julgado Virtualmente
15/08/2025 17:20

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
21/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:36

Expedido Termo de Intimação
10/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio
09/06/2025 11:57

Processo Cadastrado
06/06/2025 09:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013257-28.2024.8.26.0554

Marismar Alves Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Jean Carlos Ferreira de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1013257-28.2024.8.26.0554

Marismar Alves Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Jean Carlos Ferreira de Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4006615-55.2025.8.26.0100

Elessandra Aparecida Viana Palucci

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Arnaldo dos Reis Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021114-92.2024.8.26.0506

Alberto Jose Tardiani Filho

Unimed Ribeirao Preto - Cooperativa de T...

Advogado: Omar Alaedin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2022 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1013149-19.2024.8.26.0127

Gisele Carriel Soares de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 16:08

Exibir Processo