20/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
19/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 06:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/02/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:20

Julgada Procedente a Ação
27/11/2024 19:59

Conclusos para julgamento
25/11/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:59

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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