22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009194-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Elias Augusto de Lima - ME (Grazieli Presentes) - Recorrida: Anita Moraes da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

REVISTA VEXATÓRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PESSOA IDOSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 28.240,00.

PARTE RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E BUSCA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR (I) A VALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA IDOSA E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É VÁLIDA, CONFORME O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, DADA A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA.

A ABORDAGEM VEXATÓRIA SOFRIDA PELA AUTORA FOI CORROBORADA POR DECLARAÇÕES DE INFORMANTES E BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE RIGOR, CONSIDERANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O RESPEITO À PESSOA IDOSA.

O VALOR INDENIZATÓRIO, PORÉM, NÃO PODE SERVIR DE FONTE DE RENDA ATÍPICA.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1.

VALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DE CONSUMIDORA VULNERÁVEL E HIPOSSUFICIENTE. 2.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 944; CDC, ART. 6º, VIII; ESTATUTO DO IDOSO, ART. 10, §2º; CPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 2º, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002311-97.2022.8.26.0220, REL.

JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022696-39.2019.8.26.0554, REL.

MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Batista da Silva Bispo (OAB: 190232/SP) - Andrea Peirao Monte Alegre (OAB: 121504/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:52

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:48

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:37

Distribuído por sorteio
03/04/2025 11:02

Processo Cadastrado
02/04/2025 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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