22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009277-04.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: João Barbosano de Brito - Recorrido: União Seguradora S/A- Vida e Previdência - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, com determinação.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/88) ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

O AUTOR ALEGA QUE FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇA MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NEGA A CELEBRAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO COM OS RÉUS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA É CONDIÇÃO PARA O INGRESSO AO PODER JUDICIÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO FEITO DEVE SER AFASTADA, POIS A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.O INTERESSE DE AGIR NÃO PODE SER CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE PORQUE INEXISTENTE PREVISÃO NORMATIVA NESSE SENTIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: EMBORA RECOMENDÁVEL A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, TAL PROVIDÊNCIA NÃO CONSTITUI REQUISITO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033133-58.2024.8.26.0007, REL.

TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. 10/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100177-75.2025.8.26.9061, REL.

ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. 20/01/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Doimo Cardozo da Fonseca Resegue (OAB: 248275/SP) - Manoela Fernanda Mota Dornelas (OAB: 305848/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:51

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:13

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:31

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:30

Distribuído por sorteio
03/04/2025 08:30

Processo Cadastrado
31/03/2025 15:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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