22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005013-28.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Ana Rosa Pita Pereira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE DA MAQUININHA (ENTREGADOR).

CARTÃO DE CRÉDITO.

LANÇAMENTOS DE COMPRAS DESCONHECIDAS.

PERFIL DESTOANTE.

FORTUITO INTERNO.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO C6 S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS NA FATURA DO CARTÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO À FRAUDE ASSOCIADA AO CARTÃO DO POLO ATIVO, QUE ALEGA DESCONHECER A OPERAÇÃO DE R$ 10.526,00 DECORRENTE DO "GOLPE DA MAQUININHA".III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.A SÚMULA 479 DO STJ ESTABELECE QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS GERADOS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS.

AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS SÃO DESTOANTES DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUANDO HÁ FALHA NA SEGURANÇA. 2.

A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO É MANTIDA DEVIDO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025253-95.2022.8.26.0100, REL.

HÉLIO NOGUEIRA, J. 31/07/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016787-54.2023.8.26.0011, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, J. 13/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Roberto Cardone (OAB: 196924/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:54

Julgado Virtualmente
18/08/2025 14:39

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:46

Distribuído por sorteio
03/04/2025 13:23

Processo Cadastrado
01/04/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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