22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-09.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Harley Pereira da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

JORNADA POR TURNO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO (12X36H).

HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 180.

ADMISSIBILIDADE.

PARA O MÊS DE 30 DIAS, PERÍODO A SER LEVADO EM CONTA, SERÃO 180 HORAS TRABALHADAS.

EMBORA LEGALMENTE A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO SEJA A DE 40H, A ESCALA 12X36H COM CONSIDERAÇÃO DE SÁBADOS E DOMINGOS COMO DIAS NORMAIS, TAL COMO PREVISTO NO ART. 84, CABEÇA E § 1º, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 67/1996 DE PIRACICABA: “ART. 84.

O REGIME DE TRABALHO DE 12 HORAS CORRIDAS DE SERVIÇO POR 36 HORAS DE RECESSO, IMPÕE-SE EM CERTOS CASOS, COMO DE INTERESSE E NECESSIDADE DO SERVIÇO E DO PRÓPRIO GUARDA CIVIL, PODENDO, PORTANTO, SER ADOTADO QUANDO FOR O CASO DE ATENDER ÀS CONVENIÊNCIAS DO SERVIÇO. § 1°.

PARA EFEITOS DA MODALIDADE 12/36 HORAS, SÁBADOS E DOMINGOS, SERÃO CONSIDERADOS DIAS NORMAIS DE SERVIÇO.”.

PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:22

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:55

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 07:32

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:32

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:36

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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