08/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004522-69.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Juliana Sampelayo Garcia - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Liziane Maria da Silva Barros (OAB: 481129/SP) - Cristalino José de Arruda Barros (OAB: 328130/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:32

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:20

Despacho
25/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004522-69.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Juliana Sampelayo Garcia - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, com observação.

V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL (ESCRIVÃ DE POLÍCIA).

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 PUBLICADA EM 31.12.2003.

DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE.

AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A APOSENTADORIA ESPECIAL.

TESES FIXADAS PELO STF NO TEMA Nº 1.019 E NO TEMA Nº 1.307.

DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE RECONHECIDOS PARA OS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO.

ART. 135 DA LCE Nº 207/79 E ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 QUE PREVIRAM A PARIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TESE FIXADA PELO TJSP NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 21), ASSEGURANDO A INTEGRALIDADE E PARIDADE.

DIREITO DO POLICIAL CIVIL QUE SE ENCONTRAVA EM EXERCÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/03, À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE DE REAJUSTES DESTES PROVENTOS, CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E DO ART. 7º DA REFERIDA EC.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Liziane Maria da Silva Barros (OAB: 481129/SP) - Cristalino José de Arruda Barros (OAB: 328130/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:40

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:54

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:21

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:04

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 09:55

Distribuído por competência exclusiva
18/08/2025 11:46

Processo Cadastrado
18/08/2025 09:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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