08/09/2025 09:58

Situação de julgado
08/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:56

Protocolo Autuado em Apartado
08/09/2025 09:54

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000097-29.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrido: Carlos Felipe Noronha Lamella - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CRUZEIRO.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS.

POSSIBILIDADE.

SERVIDOR VINCULADO AO RGPS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA N. 163 DA REPERCUSSÃO GERAL.

INCIDÊNCIA DO TEMA N. 687 DOS RECURSOS REPETITIVOS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA POR DEFINIÇÃO DIVERSA CONSTANTE NA LF N. 13.485/2017.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 124712/RJ) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - Fabrício Abdallah Ligabo de Carvalho (OAB: 362150/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:21

Julgado Virtualmente
18/08/2025 14:16

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:51

Distribuído por sorteio
27/06/2025 11:33

Processo Cadastrado
25/06/2025 16:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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