22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002481-82.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Cicero Domingos - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

CESSAÇÃO DE DESCONTOS.

DÉBITO COMPROVADO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA CESSAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS.

A PARTE RECORRENTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEUS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS E A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS.A CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA ESTÃO CLARAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, OBSERVANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONTRATANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESESNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA DE ENCARGOS ESTÁ REGULAR E AUTORIZADA CONTRATUALMENTE. 2.

A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TORNOU-SE DESNECESSÁRIA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ APRESENTOU AS PROVAS NECESSÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000244-08.2024.8.26.0027, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliane Cristina Pereira de Lira Dantas (OAB: 453530/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:52

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:51

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:58

Distribuído por sorteio
04/04/2025 14:21

Processo Cadastrado
04/04/2025 08:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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