22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000459-43.2024.8.26.0169 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Duartina - Recorrente: Sergio Osvaldo Doretto - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC).

ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE RECORRENTE NEGA INICIALMENTE A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O BANCO, MAS POSTERIORMENTE ADMITE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, ALEGANDO CANCELAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE O CANCELAMENTO DO CARTÃO EXTINGUE A DÍVIDA EXISTENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS PELO AUTOR IMPEDE O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA APÓS CANCELAMENTO DO CARTÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA E COM CONSENTIMENTO DO AUTOR. 2.

O CANCELAMENTO DO CARTÃO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA SEM A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55CDC, ART. 6º, IIINCPC, ART. 373, IIPORTARIA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-AJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006559-28.2024.8.26.0482, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23/01/2025TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005669-49.2023.8.26.0248, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/12/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jurandir Rufatto Junior (OAB: 321444/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:52

Julgado Virtualmente
18/08/2025 15:01

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:50

Distribuído por sorteio
03/04/2025 12:05

Processo Cadastrado
01/04/2025 11:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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