22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000158-06.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrida: Silvana Moreira da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

CANCELAMENTO E COBRANÇA INDEVIDA.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REQUERIDO, AO NÃO CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO E CONTINUAR A COBRANÇA INDEVIDA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E VIOLADORA DOS DIREITOS DA CONSUMIDORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A QUITAÇÃO DOS VALORES EM ABERTO; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL PELA COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM CORRETAMENTE APLICOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE RÉ, QUE NÃO APRESENTOU A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SOLICITADA.

A COBRANÇA DE VALORES APÓS O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONFIGURA PRÁTICA INDEVIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO SOFRIDO E A NECESSIDADE DE BUSCAR A ANULAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIALMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL QUANDO A PARTE RÉ NÃO COMPROVA A INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO. 2.

A COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO CONFIGURA DANO MORAL (R$ 3.000,00), PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:54

Julgado Virtualmente
18/08/2025 15:58

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:59

Distribuído por sorteio
03/04/2025 15:25

Processo Cadastrado
01/04/2025 12:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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