TJSP - 1062701-95.2023.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lea Maria Barreiros Duarte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 18:58
Prazo
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21/08/2025 18:57
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1062701-95.2023.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ubirajara Raia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar -
18/08/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/08/2025 19:08
Recurso Especial
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13/06/2025 18:21
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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13/06/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 09:33
Prazo
-
22/05/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:57
Vista (Contrarrazões)
-
20/05/2025 19:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
20/05/2025 19:07
Unificação Pai
-
16/05/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 08:58
Julgado virtualmente
-
04/04/2025 19:22
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 14:01
Despacho
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24/03/2025 11:40
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 11:22
Subprocesso Cadastrado
-
17/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 10:36
Prazo
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14/03/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 11:06
Acórdão registrado
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12/03/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
12/03/2025 10:21
Julgado virtualmente
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10/03/2025 10:07
Julgamento Virtual Iniciado
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10/03/2025 09:38
Retirado do Julgamento Virtual
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07/03/2025 11:03
Julgamento Virtual Iniciado
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27/02/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 11:53
Conclusos para decisão
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20/02/2025 09:26
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
20/02/2025 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
19/02/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 10:55
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/02/2025 09:21
Distribuído por sorteio
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18/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
13/02/2025 09:32
Processo Cadastrado
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12/02/2025 16:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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