20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009360-36.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Iraê Aparecida de Oliveira - Recorrido: Sumprev - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 139 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (“OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, MAS QUE SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA, POSSUEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.”) - DECISÃO EM QUE SE ENTENDEU ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO - RECURSO QUE DEMANDARIA ANÁLISE DOS FATOS E, TAMBÉM, DA LEI MUNICIPAL, INCLUSIVE A RESPEITO DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE REQUISITOS DE CABIMENTO DO RE EM TAL HIPÓTESE - AGRAVO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:54

Prazo
19/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 21:04

Julgado Virtualmente
15/08/2025 19:37

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 19:00

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/07/2025 12:38

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
23/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 13:31

Despacho
21/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:07

Subprocesso Cadastrado
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 16:37

Prazo
07/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:27

Despacho
02/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 12:20

Prazo
27/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:14

Despacho
26/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 10:40

Prazo
03/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/05/2025 18:23

Julgado Virtualmente
27/05/2025 14:21

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:11

Distribuído por sorteio
29/04/2025 09:26

Processo Cadastrado
28/04/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007899-24.2025.8.26.0562

Gabriel Brasileiro dos Santos

Unimed de Santos - Cooperativa de Trabal...

Advogado: Jose Barbosa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 23:03

Exibir Processo

Processo nº 4002148-32.2025.8.26.0068

Ronaldo Adriano Soares

Consorcio Nacional Tradicao S/C LTDA

Advogado: Fernanda Cavalheiro Imparato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1042246-75.2024.8.26.0576

Alex Alfredo de Oliveira

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruna Pavine Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1042246-75.2024.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alex Alfredo de Oliveira

Advogado: Bruna Pavine Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0001977-20.2025.8.26.0400

Marcius Sierro Dias Alves Faria

Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Oswaldo Bertogna Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 16:54

Exibir Processo