30/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037395-73.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Brayan Bernardo de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO: CTB - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE A DECADÊNCIA PARA INSTAURAR PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 27/03/2025 AINDA NÃO CONCLUÍDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NÃO VERIFICADA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO É A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CTB, ART. 282, § 6, II - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Castanho Paulo (OAB: 297679/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:32

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 22:28

Julgado Virtualmente
15/08/2025 17:11

Julgamento Virtual Iniciado
29/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:57

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 11:47

Distribuído por sorteio
17/06/2025 11:22

Processo Cadastrado
16/06/2025 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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