30/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032219-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrido: Oscar Sajovic Neto - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE.

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - RECEBIMENTO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, MEDIANTE O PAGAMENTO EM PECÚNIA DO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROIBIÇÃO LEGAL PARA O REQUERIMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM JUÍZO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O ART. 4º, § 5º, III DA LEI Nº 6.932/1981 ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERECER MORADIA AO MÉDICO-RESIDENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA CONFIGURA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O PAGAMENTO DE 30% SOBRE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO CORRESPONDE A QUANTIA RAZOÁVEL - ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ariel Barros Brandão da Costa (OAB: 31974/PA) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:45

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 22:39

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:00

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 18:04

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:17

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 10:58

Distribuído por sorteio
31/07/2025 09:46

Processo Cadastrado
29/07/2025 09:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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