TJSP - 1030502-56.2024.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Calviño de Campos - Cr
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Movimentações
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030502-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrida: Marcia Cristina Locachevic - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONSUMIDOR - PLATAFORMA DE DELIVERY (IFOOD) - FRAUDE PRATICADA POR ENTREGADOR - “GOLPE DO DELIVERY” - MÁQUINA DE CARTÃO ADULTERADA - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGOS 14 E 34 DO CDC - RISCO DA ATIVIDADE - VÍNCULO SUFICIENTE ENTRE PLATAFORMA E ENTREGADOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADOS PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
TRATA-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR ENTREGADOR VINCULADO À PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE REFEIÇÕES IFOOD, QUE, NO MOMENTO DA ENTREGA, UTILIZOU MÁQUINA DE CARTÃO ADULTERADA, LANÇANDO DÉBITO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA COMPRA, PRÁTICA CONHECIDA COMO “GOLPE DO DELIVERY”.
CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA ESCOLHA E INDICAÇÃO DO ENTREGADOR, CUJA CONDUTA LESIVA DECORRE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE.
COMPROVADO O PREJUÍZO MATERIAL NO VALOR DE R$ 8.499,00, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, É DEVIDA A REPARAÇÃO CORRESPONDENTE.
DANOS MORAIS AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR; REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Humberto Frederico Suini Deporte (OAB: 206964/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 10:51
Prazo
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19/08/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 22:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 22:11
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 15:35
Julgamento Virtual Iniciado
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30/06/2025 09:14
Conclusos para despacho
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10/06/2025 00:00
Publicado em
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06/06/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 09:34
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 13:53
Processo Cadastrado
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04/06/2025 11:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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