02/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:10

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:42

Despacho
21/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021408-96.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosana Maria Faustino e outros - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROFESSORES.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA; RECURSO DO RÉU AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS; AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO; PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUE SE APLICA APENAS A VANTAGENS PERMANENTES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS GDPI TEM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.

VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CF.

MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E PACIFICADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.

EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - Arielton Tadeu Abia de Oliveira (OAB: 307035/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:40

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 22:28

Julgado Virtualmente
15/08/2025 17:07

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 11:52

Distribuído por sorteio
25/06/2025 15:02

Processo Cadastrado
24/06/2025 14:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030502-56.2024.8.26.0003

Marcia Cristina Locachevic

Itau Unibanco SA

Advogado: Humberto Frederico Suini Deporte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1030502-56.2024.8.26.0003

Ifood.com Agencia de Restaurantes On Lin...

Marcia Cristina Locachevic

Advogado: Humberto Frederico Suini Deporte

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1027643-79.2025.8.26.0602

Carmelino Antonio Zaccari

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Flavia Nogueira Feres de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 1027643-79.2025.8.26.0602

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Carmelino Antonio Zaccari

Advogado: Flavia Nogueira Feres de Brito

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1021408-96.2025.8.26.0602

Rosana Maria Faustino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thais Takahashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 11:04

Exibir Processo