03/09/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009775-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Barbosa Rodrigues - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a -

Vistos.

Fls. 260/262: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo, insistindo que não foram computados os dias 11 e 12 de agosto, período em que os prazos estariam suspensos.

Em que pesem as alegações da parte embargante, não se vislumbra na decisão proferida nenhum vício previsto no artigo 1.022, do CPC.

A decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister.

Isto porque nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 não houve suspensão dos prazos em razão do dia do advogado, uma vez que tal data não opera efeitos em âmbito nacional.

Os comunicados aos quais se refere a parte autora determinaram a suspensão do prazo nas varas da comarca de Jundiaí, em virtude da implantação da UPJ - Unidade de Processamento Judicial, não tendo sido afetada a contagem dos prazos dos processos em trâmite perante esta comarca.

A mencionada data Magna de São Paulo não teve influência no caso em questão, posto que disponibilizada a publicação em 24/07/2025.

De fato, disponibilizada a publicação em 24/07/2025, considera-se publicada em 25/07/2025, tendo tido início a contagem do prazo em 28/07/2025, com término em 15/08/2025, exatamente como constou a fls. 256.

Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Certificado o trânsito em julgado da sentença corretamente a fls. 252, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI (OAB 178823/RJ), RAFAEL PISTONO VITALINO (OAB 356046/SP), VINICIUS BEZERRA E SILVA (OAB 204974/RJ)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:15

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009775-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Barbosa Rodrigues - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a -

Vistos.

Opostos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, primeiramente manifeste-se a parte contrária, querendo, no prazo de cinco dias.

Decorrido, com ou sem manifestação e devidamente certificado, tornem conclusos com presteza.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI (OAB 178823/RJ), VINICIUS BEZERRA E SILVA (OAB 204974/RJ), RAFAEL PISTONO VITALINO (OAB 356046/SP)
21/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 08:51

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:21

Julgada improcedente a ação
11/07/2025 10:04

Conclusos para julgamento
17/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 19:22

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 05:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:58

Expedição de Carta.
11/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:33

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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