30/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006930-33.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosineide de Deus Rodrigues - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E ADICIONAL DE DESEMPENHO SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO SAÚDE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E O ADICIONAL DE DESEMPENHO SAÚDE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODA REMUNERAÇÃO, INCLUINDO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCETO AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.4.

O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E O ADICIONAL DE DESEMPENHO SAÚDE SÃO CONSIDERADOS VERBAS PERMANENTES E, PORTANTO, DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE APENAS AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL. 2.

O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E O ADICIONAL DE DESEMPENHO SAÚDE SÃO INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 19; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 9.494/97, ART. 1º-F; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1, PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:31

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 21:47

Julgado Virtualmente
16/08/2025 08:34

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:51

Distribuído por sorteio
14/08/2025 14:29

Processo Cadastrado
13/08/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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