TJSP - 0110730-84.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Calviño de Campos - Cr
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110730-84.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Itaú Unibanco S/A - Embargada: LILIAN DE SOUZA ALVES PEREIRA - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Conheceram e rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - COMPOSIÇÃO DO PREPARO - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - INAPLICABILIDADE DO COMUNICADO CG Nº 697/2023 (CPA Nº 2023/85578) - EMBARGOS REJEITADOS.
INEXISTENTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A COMPOSIÇÃO DO PREPARO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
O COMUNICADO CG Nº 697/2023, DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, VEDA APENAS A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CONCILIADOR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
ENTRETANTO, SE TRATA DE DESPESA DISPENSADA EM PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE COMPOR O VALOR DO PREPARO EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FORÇA DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Rafael Khalil Coltro (OAB: 424062/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 10:51
Prazo
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19/08/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 22:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
18/08/2025 22:12
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 22:18
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/08/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 11:33
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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