21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111738-96.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Embu-Guaçu - Impetrante: João Carlos Furlan de Sá - Impetrante: THAIS MARQUES FURLAN DE SA - Impetrado: MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Embu-Guaçu - A presunção oriunda da declaração de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir ou revogar o benefício de forma fundamentada, caso haja elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica à livre disponibilidade das partes.

Assim, para análise do pedido de gratuidade da Justiça neste processo, e, portanto, para que seja recebido sem o recolhimento das custas iniciais, deverão os Impetrantes apresentar, em 5 dias, cópia completa da declaração do Imposto de Renda do último exercício fiscal; comprovante atualizado de rendimentos; e extratos bancários dos dois últimos meses, de todas as contas de sua titularidade, de forma individualizada e organizada, sob pena de indeferimento do benefício. - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Advs: Robson da Silva (OAB: 315663/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:16

Prazo
20/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 22:16

Despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 0111738-96.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCELO TSUNO; Fórum de Embu-Guaçu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001186-75.2024.8.26.0177; Obrigações; Impetrante: João Carlos Furlan de Sá; Advogado: Robson da Silva (OAB: 315663/SP); Impetrante: THAIS MARQUES FURLAN DE SA; Advogado: Robson da Silva (OAB: 315663/SP); Impetrado: MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Embu-Guaçu; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 20:33

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:11

Distribuído por competência exclusiva
15/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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