29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111807-31.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Votuporanga - Impetrante: Gerson Candido da Costa Filho - Impetrado: MM.

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Votuporanga - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Indeferiram.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO.

DECISÃO QUE DEVERIA, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, TER SIDO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DESCABIDA A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina Dias Domingos (OAB: 276871/SP) - Danieli Franco Morelli (OAB: 443224/SP) - Carolina Belondi Teixeira (OAB: 510647/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:09

Julgado Virtualmente
21/08/2025 02:01

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 0111807-31.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Mandado de Segurança Cível; 1007927-11.2024.8.26.0664; Inadimplemento; Impetrante: Gerson Candido da Costa Filho; Advogada: Aline Cristina Dias Domingos (OAB: 276871/SP); Impetrado: MM.

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Votuporanga; Interesda.: Marcia Cristina Gatto; Advogada: Danieli Franco Morelli (OAB: 443224/SP); Advogada: Carolina Belondi Teixeira (OAB: 510647/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:37

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:08

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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