05/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:02

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076421-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Roberto Kfoury Junior - Recorrido: Universidade de São Paulo - Usp - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DA USP - PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, EM CONFORMIDADE COM A LC Nº 191/2022 - ADMISSIBILIDADE - PROFISSIONAL CONSIDERADO COMO DA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 287/1998 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E, PORTANTO, ENQUADRADO NA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS EXCEPCIONADA PELA REGRA DO ART. 8º, § 8º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SUSTENTAÇÃO ORAL PLEITEADA PELO REQUERENTE MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA DIANTE DO ACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Thayná Cristina da Silva (OAB: 509712/SP) - Ana Carolina Chamon (OAB: 418362/SP) - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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