30/08/2025 00:24

Suspensão do Prazo
26/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017521-14.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Eliete de Miranda Santos - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: a) determinar a revisão do contrato objeto dos autos para fins de limitação da taxa de juros aplicadas àquela regulada pelo INSS para a data da operação, no importe de 2,14% ao mês, readequando-se as prestações; e b) condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior em decorrência da taxa de juros considerada abusiva, a serem apurados em liquidação de sentença.

O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Assim, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original.

A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização a plicado, conforme a nova redação do art. 406, do Código Civil.

Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00(mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atualizados até a data do efetivo pagamento.

Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe.

P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:08

Sentença de Revelia
06/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
04/05/2025 08:56

Suspensão do Prazo
10/04/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:05

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:31

Expedição de Carta.
21/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:54

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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