TJSP - 1191325-04.2024.8.26.0100
1ª instância - 07 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191325-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Macris Preco Baixo Sociedade Unipessoal Ltda e outro - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O § 1º DO ART. 17 DA RN 195/09 DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - INEXIGIBILIDADE DOS BOLETOS VENCÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar -
28/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1191325-04.2024.8.26.0100; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO CAMARGO; Foro Central Cível; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1191325-04.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apelado: Macris Preco Baixo Sociedade Unipessoal Ltda; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Apelado: Cristhian Camargo Ribeiro; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
26/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 21/08/2025 1191325-04.2024.8.26.0100; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1191325-04.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apelado: Macris Preco Baixo Sociedade Unipessoal Ltda e outro; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. -
21/08/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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21/08/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 14:30
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/07/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 14:56
Conclusos para decisão
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18/07/2025 13:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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30/06/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 11:00
Julgada Procedente a Ação
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14/05/2025 16:47
Conclusos para decisão
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22/04/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2025 07:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/03/2025 13:56
Conclusos para decisão
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17/03/2025 11:59
Juntada de Petição de Réplica
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22/02/2025 07:41
Certidão de Publicação Expedida
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21/02/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2025 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/02/2025 16:08
Conclusos para decisão
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13/02/2025 09:16
Juntada de Petição de contestação
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28/01/2025 06:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/01/2025 07:23
Juntada de Certidão
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15/01/2025 18:47
Expedição de Carta.
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27/12/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2024 07:23
Certidão de Publicação Expedida
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04/12/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/12/2024 15:21
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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03/12/2024 13:16
Conclusos para decisão
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03/12/2024 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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