21/08/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017904-40.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Tatiane de Oliveira - José Roberto Alves Pereira - José Roberto Alves Pereira - Tatiane de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i) DECLARAR extinto o condomínio havido entre as partes, consistente no imóvel objeto da matrícula de fl. 136, observados os quinhões de cada um; ii) DETERMINAR que se proceda à alienação judicial dos direitos sobre o referido bem, caso não haja o exercício do direito de preferência por parte da requerida, devendo o produto líquido ser rateado entre as partes nas proporções de seus respectivos quinhões, nos termos sobreditos, devidamente comprovados, e os custos operacionais deverão ser rateado entre as partes nas proporções de seus respectivos quinhões; III) Condenar o réu ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de aluguel pela ocupação do imóvel, desde o esgotamento do prazo previsto na notificação extrajudicial de fls. 30/31 até a efetiva desocupação do bem, acrescidos de juros e correção monetária desde a o vencimento de cada aluguel devido.

Quanto ao pedido reconvencional, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas pelo réu.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias.

Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico.

Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado.

Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15).

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ).

Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02).

Int. - ADV: HELBER FELICIANO FERREIRA DA SILVA (OAB 470232/SP), HELBER FELICIANO FERREIRA DA SILVA (OAB 470232/SP), RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA (OAB 209674/SP), RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA (OAB 209674/SP)
20/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:00

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 17:23

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:33

Ato ordinatório
02/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:00

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 14:55

Juntada de Mandado
27/03/2024 16:53

Expedição de Mandado.
01/03/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:20

Determinada a Citação em Novo Endereço
28/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
15/12/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:25

Expedição de Carta.
14/12/2023 13:25

Recebida a Petição Inicial
14/12/2023 00:41

Conclusos para despacho
24/11/2023 22:45

Suspensão do Prazo
22/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 14:30

Conclusos para despacho
11/10/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 21:30

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 20:53

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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