22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1060038-93.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Roberto Freire - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Serviço Funerario do Municipio de São Paulo - Trata-se de Recurso de Apelação contra a r. decisão de fls. 87/88 que, acolhendo a impugnação apresentada pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, julgou extinto o cumprimento de sentença movido por José Roberto Freire, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente.

Apela o exequente sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais decorrentes da Pandemia da Covid-19.

O recorrente deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal apontando ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 109).

Indiscutível que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, inicialmente concebidos pela Lei 1.060/50, podem ser concedidos à parte mediante simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família (art. 4º), instituto recepcionado pelo CPC/2015 no art. 99, § 3º, que prevê a presunção de veracidade na simples alegação de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural.

A declaração de pobreza, da qual fazia menção o art. 4º da Lei 1.060/50, enseja uma presunção relativa de veracidade em favor daquele que pleiteia a gratuidade processual (art. 99, § 3º, do NCPC), não exigindo a Lei, para a concessão do benefício, estado de miserabilidade absoluta, mas apenas impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, sendo permitido ao magistrado, diante das peculiaridades do caso, exigir prova da insuficiência econômica, assim como afastar a aludida presunção. É este o sentido da norma constante do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal ao prescrever que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

Anoto que já se encontra consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento de que o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência derendasdeter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

A facilitação do acesso à justiça não dispensa a verificação das condições das partes, a ser aferida igualmente diante da natureza da ação e valor a ser recolhido, evitando abusos na busca da atividade jurisdicional.

Com efeito, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No caso, o recorrente teve o benefício da assistência judiciária gratuita deferido na ação de conhecimento por decisão datada de 04/03/2004 (fls. 96), ou seja, há mais de 21 anos.

A hipossuficiência financeira que justifica a concessão da assistência judiciária gratuita deve ser atual e não há nos autos quaisquer elementos aptos a demonstrá-la.

Sendo assim, concedo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para comprovação do direito ao benefício da gratuidade de justiça, mediante a apresentação das duas últimas declarações completas de Imposto de Renda enviadas à Receita Federal, ou comprovantes de sua isenção, bem como de outros documentos que entenda relevantes para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento.

Int. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Carlos Alberto da Silva (OAB: 141024/SP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - 1º andar
06/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:56

Apensado ao processo
09/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 05:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 21:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/10/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:24

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:23

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:33

Declarada Decadência ou Prescrição
17/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
01/07/2024 00:32

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
24/02/2024 03:06

Suspensão do Prazo
06/02/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 21:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2023 09:40

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 16:43

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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