18/12/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:53

Conclusos para despacho
18/10/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:44

Conclusos para despacho
16/10/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:18

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 16:47

Conclusos para julgamento
22/09/2023 09:01

Conclusos para despacho
21/09/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:27

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1001080-98.2023.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Sabrina Zampedri do Nascimento - Reqda: Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Chamo o feito a ordem.

Por ser um dos fatores de definição da competência dos Juizados, o valor atribuído as causas nele distribuídas deve ser verificado de ofício pelo juiz.

E nesta sede o valor deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido (Enunciado 39 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais).

Não obstante, dispõe o Art. 292, V do CPC: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; No caso em tela, a parte autora busca o cancelamento de cobrança não autorizada, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por supostos danos morais, e ainda assim atribuiu o valor da causa de R$ 1.000,00, requerendo indenização por danos morais no valor sugerido pelo magistrado (pedido genérico), o que é inviável nesta sede, pelos motivos já elencados.

Nesse passo, emende a parte autora a inicial em quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção, atribuindo o valor correto da causa, indicando o valor da reparação pelos danos morais pretendido, este que deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material (repetição de indébito) para efeito de alçada, o qual também deverá ser especificado.

E caso o valor da causa, supere o valor da alçada previsto no art. 3º, da Lei 9.099/95, deverá adequar o valor ao limite estabelecido no referido dispositivo legal, se o caso, renunciando expressamente ao valor excedente.

Intime-se.
29/08/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:51

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:59

Expedição de Mandado.
08/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 11:51

Conclusos para decisão
07/08/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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