22/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011442-35.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Luziene Costa Lima - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 808828020, bem como de toda e qualquer obrigação dele decorrente; CONDENAR o réu a restituir à autora o dobro do valor que foi indevidamente descontado do benefício previdenciário dela, totalizando R$ 4.748,84 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sendo esta importância acrescida de correção monetária calculada pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros moratórios, estes computados desde a citação pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, nos termos do artigo 406 do Código Civil; CONDENAR o réu à restituição, em dobro, de quaisquer valores futuros que venham a ser descontados da autora em razão do contrato declarado inexistente, com os mesmos encargos legais acima fixados; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária calculada pelo IPCA a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 362 do STJ) e juros moratórios legais, estes calculados, desde a citação, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil.

DETERMINAR que o réu proceda ao estorno administrativo da quantia de R$ 19.066,14 (dezenove mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), ainda existente na conta da autora e vinculada à contratação fraudulenta, no prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer atualização desta quantia, conforme fundamentação retro.

Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, condeno exclusivamente o requerido a arcar sozinho com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: MIGUEL JULIANO MARREIRA (OAB 458574/SP)
18/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 10:43

Conclusos para julgamento
04/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 23:06

Conclusos para decisão
22/06/2025 23:50

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:36

Expedição de Carta.
27/05/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:08

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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