TJSP - 1106942-59.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 21:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 21:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1106942-59.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Serpal Engenharia e Construtora Ltda. - LASPRO CONSULTORES LTDA - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1.
Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2.
As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º).
São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º.
Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90).
Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção.
Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3.
Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4.
Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1.
Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2.
Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3.
Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5.
A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5.
Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1.
Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2.
Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6.
Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos.
Int. - ADV: ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA (OAB 285536/SP), WILLIAM GABRIEL WACLAWOVSKY (OAB 373933/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) -
21/08/2025 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 07:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 16:10
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 2042137-89.2025.8.26.0000
Terra Nova Trading LTDA.
Kiss Nail Products Inc.
Advogado: Diego Gomes Dummer
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/02/2025 10:16
Processo nº 0006771-20.2024.8.26.0562
Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft Represent...
Victoria Roccely Santos Oliveira
Advogado: Alex Sandro Simao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/11/2021 13:40
Processo nº 1004622-23.2024.8.26.0016
Adauto Cavasini Fernandes
Magnashow Eventos LTDA. (Tomorrowland Br...
Advogado: Juliano Garbuggio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/02/2024 20:01
Processo nº 1003981-44.2023.8.26.0477
Bacurity Comercial Importadora Exportado...
Auto Center Nova Mirim LTDA, Na Pessoa D...
Advogado: Paulo Roberto Vigna
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2023 18:07
Processo nº 1004622-23.2024.8.26.0016
Magnashow Eventos LTDA. (Tomorrowland Br...
Adauto Cavasini Fernandes
Advogado: Juliano Garbuggio
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 09:32