TJSP - 2042137-89.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carmen Lucia da Silva
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 15:52
Prazo
-
19/08/2025 15:28
Unificação Pai
-
19/08/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2042137-89.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Terra Nova Trading Ltda. - Embargdo: Kiss Nail Products Inc. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO AGRAVADA.
EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E REQUER FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DIANTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E (II) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.4.
A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É INCABÍVEL, POIS NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO VALOR DO DÉBITO APURADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É INCABÍVEL NA AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º; ART. 509.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Gomes Dummer (OAB: 16617/ES) - Adriano Murta Peniche (OAB: 271877/SP) - Fernando Castanheira Lamenza (OAB: 422568/SP) - 5º andar -
14/08/2025 12:07
Julgado virtualmente
-
23/07/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 17:42
Subprocesso Cadastrado
-
08/07/2025 18:59
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 13:41
Prazo
-
04/07/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 21:40
Acórdão registrado
-
27/06/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/06/2025 17:10
Julgado virtualmente
-
24/06/2025 16:17
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/03/2025 09:57
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 08:53
Prazo
-
25/02/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 19:27
E-mail expedido juntado
-
21/02/2025 19:27
E-mail expedido juntado
-
21/02/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/02/2025 18:49
Com efeito suspensivo
-
21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 00:00
Publicado em
-
19/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 10:29
Conclusos para decisão
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18/02/2025 10:16
Distribuído por competência exclusiva
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17/02/2025 21:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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17/02/2025 17:48
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
17/02/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
17/02/2025 17:10
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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