26/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1111231-69.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wellington Jose do Nascimento - Viação Caiçara Ltda - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$14.785,52, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Wellington Jose do Nascimento.

Defiro ainda a inclusão do valor de R$ 738,80, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do patrono da habilitante, Francisco Tarcizo Rodrigues de Matos.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, deferidos os benefícios da gratuidade conforme decisão de fl. 71.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05.

Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil).

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf.

Cap.

III, Seção III, LREF).

Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF.

P.I.C. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)
21/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 21:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:52

Ato ordinatório
23/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 17:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:09

Mudança de Magistrado
05/02/2025 00:08

Mudança de Magistrado
22/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:39

Juntada de Decisão
22/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 15:12

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 10:57

Suspensão do Prazo
13/12/2024 15:49

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:44

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:03

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2024 06:43

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 17:52

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 16:46

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:36

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 19:40

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:52

Ato ordinatório
20/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:55

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:15

Mudança de Magistrado
15/07/2024 10:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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