19/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500268-76.2023.8.26.0550 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOÃO VITOR MARINI -

Vistos.

Cumprido o acordo de não persecução penal, cumpre apenas declarar extinta a punibilidade.

Com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO VITOR MARINI, nos presentes autos.

Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, como OFÍCIO à DD.

Autoridade Policial e, se o caso, como CARTA PRECATÓRIA, rogando desde já, ao r.

Juízo deprecado, após exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, observando-se o Comunicado CG 378/2020.

Ciência ao Ministério Público, intimando-se o(a) ilustre Defensor(a) ou, na ausência destes, a Defensoria Pública.

P.I.C. - ADV: ROGERIO GONÇALVES MARQUES (OAB 360455/SP)
18/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:53

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2025 13:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:30

Expedição de Ofício.
07/07/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:30

Juntada de Mandado
07/07/2025 14:29

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2025 13:50

Expedição de Mandado.
30/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:06

Recebida a denúncia
26/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:39

Evoluída a classe de 279 para 10943
29/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 10:35

Juntada de Ofício
31/10/2024 23:02

Suspensão do Prazo
03/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 04:12

Juntada de Certidão
11/06/2024 04:12

Juntada de Certidão
11/06/2024 04:12

Juntada de Certidão
11/06/2024 04:12

Juntada de Certidão
10/06/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:04

Expedição de Carta.
10/06/2024 12:04

Expedição de Carta.
10/06/2024 12:03

Expedição de Carta.
10/06/2024 12:03

Expedição de Carta.
10/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 13:04

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:10

Expedição de Ofício.
04/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 12:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/03/2024 16:37

Expedição de Mandado.
21/02/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
27/11/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 12:25

Juntada de Mandado
14/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/11/2023 10:42

Expedição de Mandado.
14/11/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:00

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:58

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
07/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
06/11/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 00:44

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 19:00

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:33

Concedida a Dilação de Prazo
01/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10943
07/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 16:53

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2023 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2023 16:11

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2023 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2023 12:42

Expedição de Certidão.
11/06/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 12:03

Expedição de Alvará.
11/06/2023 11:55

Expedição de Certidão.
11/06/2023 11:52

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/06/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
11/06/2023 10:01

Mudança de Magistrado
11/06/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/06/2023 09:53

Conclusos para decisão
11/06/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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