05/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002130-98.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Valdemir de Magalhães -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado do Acórdão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP), LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP)
25/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 22:07

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2025 10:46

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 08:48

Julgada Procedente a Ação
19/04/2025 08:37

Conclusos para julgamento
17/04/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:23

Expedição de Mandado.
16/04/2025 14:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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