TJSP - 1005769-47.2025.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:00
Prazo
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-47.2025.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Embargado: Jair Luis Draghi Filho - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DESSA ESPÉCIE RECURSAL.
O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO NECESSITA DE ACLARAMENTO OU INTEGRAÇÃO, POIS NÃO CARACTERIZADOS OS DEFEITOS CONSIDERADOS RELEVANTES À SUA COMPREENSÃO E ALCANCE.
EMBARGOS REJEITADOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Gustavo Macluf Paviotti (OAB: 253299/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 13:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 13:22
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 09:11
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 13:17
Conclusos para despacho
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29/08/2025 13:15
Subprocesso Cadastrado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-47.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Recorrido: Jair Luis Draghi Filho - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AUTOR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC E EMPRÉSTIMO RMC REALIZADO EM SEU NOME.
DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$98,60 (NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
CONTRATO DE EMPRÉSTMO QUE CONSTA COMO CANCELADO.
MANUTENÇÃO, PORÉM, DO CONTRATO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO POR ELE NÃO SOLICITADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRATANTE QUE NÃO COINCIDEM COM OS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO.
RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Gustavo Macluf Paviotti (OAB: 253299/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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