30/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005468-11.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andrea Marquez Morato - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ESTADO SOBRE VALOR PAGO SOB O TÍTULO DE ABONO INDENIZATÓRIO POR NÃO REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO ANO DE 2016 PAGAMENTO FEITO A PARTIR DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA - DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ESTADO SOBRE VALOR PAGO A TÍTULO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - NO REGIME DE RRA, O IR DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE A GRATIFICAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI N. 7.713/88 ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NOS TERMOS DA EC 113/2021 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:51

Julgado Virtualmente
14/08/2025 13:21

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:29

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:52

Distribuído por sorteio
28/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 09:05

Processo Cadastrado
24/07/2025 14:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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