09/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2025 1003716-73.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003716-73.2025.8.26.0541; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Adriana Nunes Rodrigues Bagni; Advogada: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP); Advogada: Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
08/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:23

Expedido Termo de Intimação
08/09/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/09/2025 13:01

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/09/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 17:10

Despacho
03/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:51

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003716-73.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriana Nunes Rodrigues Bagni -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP)
30/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:20

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 15:12

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 15:12

Despachos da Presidência
27/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:08

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:40

Despacho
21/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003716-73.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriana Nunes Rodrigues Bagni - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL (PROPTER LABOREM) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF - PRETENSÃO DA REQUERIDA DE APLICAÇÃO DE JUROS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO, PARA AJUSTES DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:25

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:52

Julgado Virtualmente
15/08/2025 19:08

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:35

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 12:15

Distribuído por sorteio
29/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 15:34

Processo Cadastrado
28/07/2025 12:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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