26/08/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001937-83.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Jorge Renato Caetano Rondina Stefanoni -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado do Acórdão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP), PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP)
25/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 20:59

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/06/2025 15:25

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:55

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 07:38

Conclusos para julgamento
19/05/2025 23:01

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 15:21

Suspensão do Prazo
11/05/2025 19:08

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:05

Expedição de Mandado.
09/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:47

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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