TJSP - 0012015-76.2025.8.26.0405

Processo 0012015-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1035872-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Barcelos & Janssen Advogados Associados - Andrea Lopes de Oliveira - - Rui Achcar -

Vistos.

Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC.

Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 1.945,07, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC).

Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º).

Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP)