TJSP - 1015750-51.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015750-51.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Petland Ponta da Praia - Recorrente: Brasil Pet Comércio e Serviços de Pet Sho S/A - Recorrido: Rodrigo Carvalho Domingos e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESERÇÃO E NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSOS DE UMA CORRÉ PREJUDICADO E DA OUTRA INTERESSADA COM PRELIMINAR ACOLHIDA.I.

CASO EM EXAME RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR BRASIL PET COMERCIO E SERVIÇOS DE PET SHOP S/A E PETLAND CANAL 6 PET SHOP LTDA CONTRA SENTENÇA QUE AS CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 13.498,88) E MORAIS (R$ 5.000,00) DEVIDO À VENDA DE FILHOTE DA RAÇA SPITZ ALEMÃO, QUE TERIA SIDO VENDIDO JÁ DOENTE E VEIO A FALECER POUCO DEPOIS DE UM MÊS.

A CORRÉ BRASIL PET ARGUMENTA QUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É INDEVIDA E QUE O VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS É EXCESSIVO, PEDINDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A OUTRA INTERESSADA PETLAND ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA, AFIRMANDO SER PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA QUE REALIZOU A VENDA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ CORRETA, ALÉM DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A DESERÇÃO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE POR FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, ESPECIALMENTE OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, CONFORME EXIGIDO PELA LEI 9.099/95; (II) A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RECORRENTE, UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL E NÃO HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PRIMEIRO RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, POIS NÃO HOUVE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, CONFORME EXIGIDO PELA LEI DO JEC E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

A DECISÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DO RECURSO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO VINCULA A TURMA RECURSAL, QUE REALIZA O JUÍZO FINAL DE ADMISSIBILIDADE.

O SEGUNDO RECURSO DA TERCEIRA EMPRESA PETLAND CANAL 6 DEVE SER PROVIDO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR CONDENAÇÃO DE PARTE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.

TAL PESSOA JURÍDICA INGRESSOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS APENAS PARA ARGUIR SUA ILEGITIMIDADE, ESCLARECENDO NÃO SER PARTE NA RELAÇÃO MATERIAL QUE DEU ORIGEM À LIDE.

A CONDENAÇÃO DE QUEM NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL VIOLA OS LIMITES SUBJETIVOS DA DEMANDA E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA CORRÉ BRASIL PET NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO; RECURSO DA TERCEIRA PETLAND CANAL 6 PROVIDO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPLICITAMENTE IMPOSTA. TESES DE JULGAMENTO: 1.

DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO INTEGRAL, MEDIANTE FISCALIZAÇÃO RECURSAL NÃO PRECLUSA. 2.

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR INEXISTIR TÍTULO JUDICIAL VÁLIDO CONTRA A TERCEIRA RECORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 42, §1º E ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL.

DRA.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25/10/2023.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102396-61.2025.8.26.9061, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/03/2025.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2190031-69.2025.8.26.0000, REL.

CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tarcisio Miranda Bresciani (OAB: 277980/SP) - Luiz Otavio de Almeida Lima E Silva (OAB: 265396/SP) - Fabio de Possidio Egashira (OAB: 244458/SP) - Rodrigo Carvalho Domingos (OAB: 293884/SP) - Ivy Fernanda Ciurlin Tobias (OAB: 312123/SP) - 16º Andar, Sala 1607