20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016260-14.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrente: Surf Telecom Sa - Recorrido: Rafael Ragazzo Pacheco Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos.

Por maioria de votos. - RECURSOS INOMINADOS.

COBRANÇAS INDEVIDAS EM NOME DE TERCEIRO.

LIGAÇÕES ABUSIVAS.

DANO MORAL.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENANDO-OS SOLIDARIAMENTE A CESSAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS DIRECIONADAS AO TELEFONE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.

A CORRÉ SURF TELECOM ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFIRMANDO QUE APENAS CEDE LINHAS A TERCEIROS, SEM CONTROLE SOBRE O CONTEÚDO DAS LIGAÇÕES.

O CORRÉU BANCO BRADESCO TAMBÉM ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, QUESTIONANDO A MULTA APLICADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVERIGUAR (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECORRENTES PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DAS LIGAÇÕES EXCESSIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORAM CORRETAMENTE REJEITADAS, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO, ONDE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME O CDC.

A PRODUÇÃO DE PROVAS MATERIAIS QUE DESCONSTITUÍSSEM O DIREITO INVOCADO NÃO FOI REALIZADA PELOS RECORRENTES, COMPROVANDO-SE A ORIGEM DAS LIGAÇÕES E O VÍNCULO ENTRE AS RÉS.

A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA DENTRO DOS PADRÕES JURISPRUDENCIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTOS: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO ABRANGE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. 2.

LIGAÇÕES EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018778-64.2023.8.26.0114, REL.

CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/07/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Bruno Roberto Vosgerau (OAB: 61051/PR) - Rafael Ragazzo Pacheco Silva (OAB: 331570/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 10:20

Prazo
19/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:27

Julgado Virtualmente
01/08/2025 17:38

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:51

Distribuído por sorteio
20/03/2025 15:19

Processo Cadastrado
18/03/2025 11:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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