TJSP - 1004864-79.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-79.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Recorrida: Brena Limoel Ferreira Costa Calado - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

REDE SOCIAL.

TIKTOK.

BANIMENTO TEMPORÁRIO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS DEVIDO AO BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

A PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELO BLOQUEIO DA CONTA E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONFIRMANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REQUERIDA, QUE NÃO JUSTIFICOU O BLOQUEIO DA CONTA, QUE CAUSOU LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM REDE SOCIAL, MÁXIME PARA FINS PROFISSIONAIS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 187, 422, 944; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004156-73.2023.8.26.0045, REL.

OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006741-75.2024.8.26.0009, REL.

MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/12/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Mara de Oliveira Brant (OAB: 260525/SP) - 16º Andar, Sala 1607